Mello & Freesz Advocacia e Consultoria

Infelizmente este tipo de decisão afronta a própria regra constitucional quanto aos princípios da isonomia, proporcionalidade e principalmente a dignidade da pessoa humana.
O valor limite fixado via convênio data de 2007 e de lá para ca são praticamente oito anos sem alteração quanto ao limite financeiro.
Basta fazermos uma simples comparação entre o dólar quando da edição do convênio e o praticado hoje.
Com 70 mil reais nos dias de hoje praticamente não se compra um veículo com qualidade para o portador de necessidade que possuam os itens de segurança básicos e muito menos com câmbio automático, imprescindível para a maioria dos deficientes.
A não atualização destes valores, ou melhor, a limitação de valores para esta classe implica cada vez mais em preconceito, pois a própria Carta Magna previu a igualdade de todos e o repúdio ao preconceito sob qualquer espécie; e não há como negar que os valores irrisórios em um convênio ultrapassado, desde sua origem afronta princípios e garantias constitucionais.
Nosso Congresso Nacional todavia tem outras preocupações. A manutenção de suas cabeças colocadas a prêmio ante as devassas das Operações deflagradas pela Polícia Federal Brasileira.
Há um contra senso nesta matemática. Muitos dos ora deficientes físicos foram vítimas de acidentes automobilísticos e podem ter sido acometidos de suas limitações por simples impossibilidade à época em terem veículos mais seguros. E hoje, embora haja tecnologia e disposição, por simples omissão do Poder Público estes mesmos cidadãos hoje portadores de necessidades podem se ver mais uma vez vítimas do acaso e desta omissão, e por limitação de valores serem impedidos em ter um veículo que não simplesmente o transporte, mas que dê ao portador de necessidades a dignidade mínima de ser um cidadão tão digno de direitos como qualquer outro.
É importante esclarecermos que enquanto trouxermos tais limitações de teto continuaremos a tratar a classe com tamanho preconceito, inibindo que eles possam ter conforto e segurança como todos os outros brasileiros.